A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa ...

Vamos analisar a questão proposta sobre os direitos do consumidor, mais especificamente sobre o cumprimento de ofertas pelo fornecedor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O tema central aqui é a obrigação do fornecedor de cumprir a oferta que foi divulgada, mesmo que essa divulgação tenha sido realizada na imprensa ou em outro meio de comunicação.

De acordo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados vincula o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Além disso, o artigo 35 do CDC estabelece que, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Ou, alternativamente, pode aceitar outro produto ou serviço equivalente.

Exemplo Prático: Imagine que um supermercado anuncia na televisão uma oferta de um determinado produto por um preço promocional. Ao chegar ao local, o consumidor descobre que o produto está indisponível, e o fornecedor se recusa a cumprir a oferta. Neste caso, o consumidor tem o direito de exigir que o fornecedor cumpra a oferta ou ofereça um produto equivalente.

Portanto, a alternativa correta é C - certo, pois a legislação do CDC ampara o consumidor em exigir o cumprimento da oferta pelo fornecedor, inclusive por meio de um produto ou serviço equivalente.

Não há alternativas incorretas a serem analisadas, pois trata-se de uma questão do tipo "Certo ou Errado".

É importante destacar que a pegadinha nesta questão poderia estar na interpretação da palavra "equivalente", que significa algo que tem o mesmo valor ou função, e o consumidor tem o direito de escolher essa equivalência.

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Certo.

Art. 35, CDC. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

CERTO

Princípio da vinculação contratual da oferta

O caso acima explicado envolve o chamado “princípio da vinculação contratual da oferta”.

Segundo esse princípio, a oferta possui caráter vinculante e, como tal, cria vínculo entre o fornecedor e o consumidor, surgindo uma obrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado (STJ. 2ª Turma. REsp 1370708/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/04/2015).

Exceção: erro grosseiro

Alguns doutrinadores apontam que a oferta não terá caráter vinculante se ela contiver um erro grosseiro. Nesse sentido é a lição de Leonardo Garcia:

“Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes (fornecedor e consumidor) deverão agir com base na lealdade e confiança, tem-se admitido o chamado ‘erro grosseiro’ como forma de não responsabilizar o fornecedor.

O erro grosseiro é aquele erro latente, que facilmente o consumidor tem condições de verificar o equívoco, por fugir ao padrão normal do que usualmente acontece.” (Direito do Consumidor. 14ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 241).

Fonte: buscadordizerodireito

GABARITO: CERTO

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

CDC. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (trata-se do Princípio da Vinculação da Oferta).

GAB: CERTO

Não parece acertada a afirmação, haja vista que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Veja que o consumidor terá 3 soluções distintas)

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Apenas a 1ª solução enquadra-se no conceito de "compelir o fornecedor ao cumprimento da oferta", pois a alternativa do inciso II não dá ao consumidor o direito de exigir/compelir o fornecedor a fornecer produto ou prestação equivalente, e sim o simples direito de ACEITAR produto/serviço equivalente ofertado pelo fornecedor em substituição ao originalmente ofertado.