A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) ...

Na RL, admite-se a exploração econômica mediante manejo florestal sustentável com propósito comercial, previamente aprovado pelo órgão competente, desde que, no manejo de espécies exóticas, sejam adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Na RL, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, mesmo que coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

No caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural em que tenha ocorrido supressão de vegetação situada em APP, a obrigação de promover a recomposição da vegetação é mantida ao autor da supressão.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes não poderá ser autorizada, até mesmo em caso de utilidade pública.