Em edital de concurso público para o provimento de cargos de
auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam
dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os
nove primeiros colocados no concurso.
João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação,
procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do
procedimento do Município Alfa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar
que João tem

Question

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de
auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam
dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os
nove primeiros colocados no concurso.
João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação,
procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do
procedimento do Município Alfa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar
que João tem Alternativa A: direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem
de classificação, podendo exigi-la na Justiça. Ou Alternativa B: o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito
à remuneração enquanto for proibido de trabalhar. Ou Alternativa C: um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário
não pode compelir o Município a nomeá-lo. Ou Alternativa D: mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder
Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo. Ou Alternativa E: direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário
pode compelir o Município a fazê-lo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário
pode compelir o Município a fazê-lo. Na hipótese descrita no enunciado da questão, em um edital de concurso público para o provimento de cargos de
auxiliar administrativo, havia a previsão de dez vagas. Entretanto, somente foram nomeados os
nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação,
procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do
procedimento do Município Alfa.
Sobre o assunto, Matheus Carvalho menciona que "Em 2007, o Supremo 
Tribunal Federal proferiu uma decisão que se tornou leading case da nova
 posição adotada pela jurisprudência dominante no Brasil de que o 
candidato que for aprovado, em concurso público, dentro do número de 
vagas previamente definido no instrumento convocatório, terá direito 
subjetivo à nomeação. A  argumentação se fundamenta no princípio da 
vinculação ao instrumento convocatório e se justifica pelos abusos 
cometidos historicamente pela Administração Pública em relação ao tema".Assim,
 em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica, a 
Administração Pública está obrigada a realizar a nomeação dos candidatos
 aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, dentro do 
prazo de validade do concurso público, sob pena de omissão ilícita.Portanto, João tem direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário
pode compelir o Município a fazê-lo.Gabarito do Professor: Letra E.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito
Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.

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