Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533694 Direito Administrativo

Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes:

tutela da confiança e eficiência;

impessoalidade e transparência;

supremacia do interesse público e tutela da confiança;

indisponibilidade do interesse público e publicidade;

moralidade e supremacia do interesse público.

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