Acerca da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e ...

Lei n. 13.819/2019 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:

I – estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;

II – estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:

I – o suicídio consumado;

II – a tentativa de suicídio;

III – o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.

Alternativa protetiva é alternativa correta

Abraços

Gab.: CERTO.

Segundo a OMS, em 2019, mais de 700 mil pessoas morreram por suicídio. O Brasil é o oitavo país em números de suicídio. O suicídio é um tabu social, mas é também um problema de saúde pública – em escala global. O transtorno bipolar e a depressão são alguns dos fatores determinantes ou condicionantes da saúde mental, daí porque se mostra importante garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico.

Por isso, o dia 10 de setembro é Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio (“Setembro Amarelo”).

O Código Penal, em seu art. 122, estabelece pena de até 02 anos de reclusão para a conduta consistente em induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar auxílio material para que o faça.

Lei n. 13.819/19 – Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A fim de regulamentar a aludida legislação, foi publicado o Decreto n. 10.225/20, que, dentre outros objetivos, visou estabelecer normas relativas à notificação compulsória da violência autoprovocada. Entende-se por violência autoprovocada (i) o suicídio consumado, (ii) a tentativa de suicídio, e (iii) o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida. 

Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos: I- estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias; II – estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar (art. 6º da Lei n. 13.819/19).

Nos casos que envolver criança ou adolescente, a notificação compulsória de suspeita e confirmação de violência autoprovocada deverá ser informada ao Conselho Tutelar, que comunicará à autoridade sanitária competente (art. 13 do Decreto n. 10.225/20).

Nos casos envolvendo investigação de suspeita de suicídio, a autoridade competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte (art. 7º da Lei n. 13.819/19).

Possível fluxo: Escola – Conselho Tutelar – Rede de Atenção Psicossocial

O que fazer? Criação, implementação e acompanhamento de programas e projetos voltados ao combate ao suicídio. Outro instrumento importante é a orientação e sensibilização dos pais ou responsáveis, bem como dos profissionais de educação escolar a respeito do diagnóstico precoce de eventual comportamento autodestrutivo e prevenção de violência autoprovocada. Desenvolver estratégia de informação da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido. Promoção do intercâmbio e atuação articulada entre as diversas secretarias de saúde, em nível municipal e estadual, bem como promoção da educação permanente dos profissionais de saúde das unidades de atenção básica.

Eu li "noticiar"

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) ????