No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Ame...

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Q921323

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921323 Direitos Humanos

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que

é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.

deve ser abolida em todos os Estados-Partes.

é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.

é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.

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