O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de ...

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Q307101

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEDUC-RJ - Professor - Física |

Q307101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 define que, em cada município, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de:

três membros, escolhidos pela comunidade local, com mandato de cinco anos, sem direito a recondução

seis membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e três indicados pela Secretaria Municipal de Educação, com mandato de cinco anos, permitida uma recondução

cinco membros, escolhidos pela comunidade local, com mandato de três anos, permitida uma recondução

três membros, indicados pelo poder público, com mandato de quatro anos, sem direito a recondução

cinco membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e dois indicados pelo poder público, com mandato de três anos, permitidas duas reconduções

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O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de ...

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