Determinado empresário local solicita ao município a concess...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088113 Direito Ambiental

Determinado empresário local solicita ao município a concessão de uma licença para construir um empreendimento industrial em área próxima a uma unidade de conservação ambiental, o que pode causar impactos significativos na biodiversidade local. Como procurador municipal qual é a abordagem correta para o processo de licenciamento ambiental, considerando a legislação aplicável e as responsabilidades do município?

Conceder a licença com a exigência de que a empresa replante o dobro das árvores removidas, sem necessidade de outros estudos.

Negar a licença de forma definitiva, com base na proximidade com a unidade de conservação, independentemente dos impactos apontados.

Conceder a licença imediatamente, condicionando-a à apresentação de um plano de compensação ambiental após a construção do empreendimento.

Exigir a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) antes de qualquer decisão sobre a concessão da licença.

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