A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevânci...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q1013581
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A publicidade dos atos processuais tem irrefutável relevância para o Estado Democrático de Direito, além de
configurar garantia fundamental prevista na Constituição
Federal. A respeito do tema, o Código de Processo Civil
prevê que os atos processuais são públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos