Indique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93.

Vamos analisar a questão e identificar a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.625/93, conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Enunciado: A questão pede para identificar a assertiva correta conforme a legislação mencionada.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de execução. De acordo com a Lei nº 8.625/93, especialmente nos artigos que descrevem a estrutura e funções do Ministério Público, esses órgãos são realmente considerados parte da execução das funções institucionais. Isso é importante, pois eles são responsáveis por dirigir e coordenar as atividades do Ministério Público, garantindo o cumprimento das suas finalidades.

Explicação dos Erros nas Outras Alternativas:

A - A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público não é feita pela classe com voto plurinominal, mas sim por um processo que envolve escolha e nomeação, conforme descrito na lei. A nomeação é feita pelo Procurador-Geral de Justiça, e não cabe a ele apenas nomeá-lo sem um processo eletivo adequado.

B - Um membro vitalício do Ministério Público não perde automaticamente o cargo apenas por uma condenação criminal. Existe um processo administrativo específico para isso, que dá direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme os princípios constitucionais.

C - As recomendações da Corregedoria-Geral não têm caráter vinculativo. Elas servem como orientações para uniformizar a atuação do Ministério Público, mas não são obrigatórias. Portanto, os órgãos de execução têm autonomia na sua aplicação.

E - O Princípio do Promotor Natural não impede de forma absoluta a designação de outro Promotor de Justiça. Em situações excepcionais, previstas em lei, pode haver a designação de um promotor substituto, respeitando-se o devido processo legal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante lembrar que questões de concurso muitas vezes colocam alternativas que são parcialmente verdadeiras, mas que possuem detalhes errados que as tornam incorretas. Sempre observe atentamente cada palavra e o contexto legal.

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Vejamos as assertivas:

a) INCORRETA: Art. 16. da Lei nº 8.625 aduz que "O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento".

b) INCORRETA: Encontra fundamento no art. 38, § 1º do mesmo diploma: "§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:(DEVE HAVER O TRÂNSITO EM JULGADO)
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos."

C) INCORRETA: Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

D) CORRETA: São órgãos de execução, adicionando-se aos procuradores de justiça e promotores de justiça.

e) INCORRETA: A idéia do princípio do promotor natural não se contrapõe a possibilidade de designação de outro Promotor de Justiça para atuar em processo ou procedimento de atribuição de outro.

Em regra, nas legislações estaduais o Conselho não é de execução

Ficar ligado

Abraços

Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

I - as Procuradorias de Justiça;

II - as Promotorias de Justiça.

 

Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

I - o Procurador-Geral de Justiça;

II - o Conselho Superior do Ministério Público;

III - os Procuradores de Justiça;

IV - os Promotores de Justiça.

LEMBRAR QUE QUEM EXECUTA SÃO AS PESSOAS => ProcuraDOR, PromoTOR + CSMP

 

Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

I - os Centros de Apoio Operacional;

II - a Comissão de Concurso;

III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV - os órgãos de apoio administrativo;

V - os estagiários.

MACETE PARA LEMBRAR DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

-----> PESSOAS + CONSELHO = ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

Pessoas: PGJ, Procuradores e Promotores

LETRA D CORRETA

LEI 8.625

Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

I - o Procurador-Geral de Justiça;

II - o Conselho Superior do Ministério Público;

III - os Procuradores de Justiça;

IV - os Promotores de Justiça.