Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A questão aborda o inquérito civil, um instrumento utilizado pelo Ministério Público para investigar fatos que possam justificar a proposição de ação civil pública. Vamos analisar cada alternativa para identificar a incorreta.

Alternativa A: "São aplicáveis ao inquérito civil, de forma subsidiária, as normas que regem o inquérito policial previstas no Código de Processo Penal."

Essa afirmação está correta. Embora o inquérito civil possua suas próprias normas, em casos omissos, as disposições do Código de Processo Penal podem ser usadas de forma subsidiária. Isso é uma prática comum para garantir que todos os procedimentos necessários sejam seguidos.

Alternativa B: "A jurisprudência majoritária do STF a respeito do direito do investigado em permanecer calado durante audiência em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é aplicável ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público."

Correta. O direito ao silêncio é um princípio constitucional garantido a todos os investigados, seja em CPIs, seja em inquéritos civis, assegurando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Alternativa C: "O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público, sob pena de violação do princípio do promotor natural."

Incorreta. A Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) permite que membros do Ministério Público instaurem inquéritos civis de ofício, ou seja, por iniciativa própria. O princípio do promotor natural não se refere à possibilidade de instauração, mas sim à garantia de que um promotor específico, legalmente designado, conduza o caso.

Alternativa D: "O Código de Defesa do Consumidor permite a instauração de inquérito civil para a investigação de lesão a interesses individuais homogêneos."

Correta. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 81, inciso III, abrange interesses ou direitos individuais homogêneos, permitindo que o inquérito civil seja utilizado para investigar lesões que afetem um grupo de consumidores de maneira semelhante.

Conclusão: A alternativa C é a incorreta, pois contraria a possibilidade legal do membro do Ministério Público instaurar o inquérito civil de ofício.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF88

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Alguém, por gentileza, sabe informar a previsão legal da assertiva A? (São aplicáveis ao inquérito civil, de forma subsidiária, as normas que regem o inquérito policial previstas no código de processo penal.) 

Não achei na LC 75/93..

Alternativa INCORRETA/Resposta: Letra "C"

Fundamentação:

Art. 2º, I, da Resolução nº 69/2007 do CSMPT:

"Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado: 

I – de ofício;".

A mencionada resolução disciplina a instauração e a tramitação do inquérito civil no MPT, além de tratar do TAC e das Recomendações.

Link para acesso às resoluções do CSMPT:

http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/sobre_o_mpt/resolucoes_csmpt

Pessoal, para a letra a) consegui achar um Artigo Doutrinário a esse respeito, senão vejamos:

Letra A)

"É fato que o inquérito policial foi confessadamente a inspiração do inquérito civil. Natural é que algumas soluções analógicas sejam invocadas, como na instauração, instrução e coleta da prova técnica do inquérito civil. Contudo, algumas cautelas são necessárias: a) só devemos fazer analogia com o inquérito policial naquilo em que a LACP não tenha solução própria diversa deste último (obviamente, não caberia analogia quanto ao modo de fazer o arquivamento, expresso ou implícito, ou quanto a suas conseqüências, pois o sistema do art. 28 CPP é diverso do art. 9º da LACP; por igual, não caberia analogia entre inquérito civil e policial, em matéria de presidência e controle de prazos da investigação); b) só cabe analogia naquilo que seja compatível entre ambos (ex.: imposição de sigilo nas investigações, cf. art. 20 CPP; caráter inquisitivo do procedimento; poderes instrutórios; regras de condução etc.)."

HUGO NIGRO MAZZILLI Advogado, Consultor jurídico Procurador de Justiça aposentado e Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE O INQUÉRITO CIVIL.

http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/pontoscontic.pdf

CDC, Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.