Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

CF88

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Alguém, por gentileza, sabe informar a previsão legal da assertiva A? (São aplicáveis ao inquérito civil, de forma subsidiária, as normas que regem o inquérito policial previstas no código de processo penal.) 

Não achei na LC 75/93..

Alternativa INCORRETA/Resposta: Letra "C"

Fundamentação:

Art. 2º, I, da Resolução nº 69/2007 do CSMPT:

"Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado: 

I – de ofício;".

A mencionada resolução disciplina a instauração e a tramitação do inquérito civil no MPT, além de tratar do TAC e das Recomendações.

Link para acesso às resoluções do CSMPT:

http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/sobre_o_mpt/resolucoes_csmpt

Pessoal, para a letra a) consegui achar um Artigo Doutrinário a esse respeito, senão vejamos:

Letra A)

"É fato que o inquérito policial foi confessadamente a inspiração do inquérito civil. Natural é que algumas soluções analógicas sejam invocadas, como na instauração, instrução e coleta da prova técnica do inquérito civil. Contudo, algumas cautelas são necessárias: a) só devemos fazer analogia com o inquérito policial naquilo em que a LACP não tenha solução própria diversa deste último (obviamente, não caberia analogia quanto ao modo de fazer o arquivamento, expresso ou implícito, ou quanto a suas conseqüências, pois o sistema do art. 28 CPP é diverso do art. 9º da LACP; por igual, não caberia analogia entre inquérito civil e policial, em matéria de presidência e controle de prazos da investigação); b) só cabe analogia naquilo que seja compatível entre ambos (ex.: imposição de sigilo nas investigações, cf. art. 20 CPP; caráter inquisitivo do procedimento; poderes instrutórios; regras de condução etc.)."

HUGO NIGRO MAZZILLI Advogado, Consultor jurídico Procurador de Justiça aposentado e Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE O INQUÉRITO CIVIL.

http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/pontoscontic.pdf

CDC, Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.