I – Segundo a Lei n. 10.406/02 (Código Civil), o p...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda conceitos do Direito Civil, especificamente relacionados ao poder familiar, fundação, simulação, doação e hipoteca. A legislação aplicável é o Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002).

Legislação Vigente:

• Poder Familiar: Art. 1.635 do Código Civil (CC) estabelece as hipóteses de extinção do poder familiar.
• Fundação: Art. 62 do CC menciona a criação de fundações e a atuação do Ministério Público.
• Simulação: Art. 167 do CC trata da nulidade dos negócios jurídicos simulados.
• Doação: Art. 553 do CC fala sobre encargos em doações.
• Hipoteca: Art. 1.473 do CC e seguintes, sobre registro e especialização de hipotecas.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

Assertiva I: Está correta. O poder familiar se extingue pelas causas mencionadas: morte dos pais ou do filho, emancipação, maioridade, adoção e decisão judicial, conforme Art. 1.635 do CC.

Assertiva II: Está correta. O Ministério Público tem o prazo de 180 dias para elaborar o estatuto de uma fundação, se o instituidor ou aqueles designados por ele não o fizerem, de acordo com o Art. 62 do CC.

Assertiva III: Está correta. Na simulação relativa, o negócio simulado é nulo, mas o dissimulado pode ser válido se não violar a lei ou causar prejuízo a terceiros, conforme Art. 167 do CC.

Exemplo Prático: Imagine que alguém simule a venda de um carro para evitar penhora, mas, na verdade, o carro não foi vendido. A venda simulada é nula, mas se houver um contrato dissimulado de doação que não prejudique terceiros, este pode ser válido.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Assertiva IV: Está incorreta. O Ministério Público pode sim exigir a execução dos encargos de doação de interesse geral, mesmo após a morte do doador, para proteger o interesse público.

Assertiva V: Está incorreta. Diferentemente do mencionado, as hipotecas legais não dispensam o registro e especialização. Todas as hipotecas precisam ser registradas para produzir efeitos contra terceiros, conforme Art. 1.473 do CC.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões de múltipla escolha, identifique palavras-chave e conceitos centrais em cada assertiva. Verifique a legislação correspondente para confirmar a veracidade das informações. Cuidado com pegadinhas que envolvem exceções ou condições específicas.

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Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.


assertiva II esta correto conforme art. 65 do CC

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.


assertiva III correto conforme art. 167 do CC

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.


Na assertiva V a primeira parte esta certa, mas a segunda parte esta errada porque mesmo as hipotecas legais devem ser registradas. conforme art. 1492 e 1497.

Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um.

Parágrafo único. Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da hipoteca.

Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.

A III nāo esta incorreta? De que adianta o negocio dissimulado nāo ofender a lei ou nāo causar prejuízo a terceiro se os requisitos de validade são observância de substancia e forma?

Gab: D

Não por acaso, o Código Civil de 2002 (CC/2002) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo "Da invalidade do negócio jurídico", impedindo, dessa forma, sua convalidação em qualquer que seja o requisito que o tornou defeituoso.