Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordin...

Com base no mesmo assunto

Q611454

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Áudiovisual |

Q611454 Legislação Federal

Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 estabelece que:

a parte gozará de seus benefícios, mediante afirmação por declaração, com firma reconhecida em documento à parte da petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;

presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, nos termos da lei, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;

seu pedido, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito por petição autônoma que será juntada nos autos principais e suspenderá o processo, podendo o juiz, face às provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência;

a parte contrária poderá, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justiça, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, sob pena de preclusão, e tal requerimento suspenderá o curso da ação;

se transmite automaticamente ao cessionário de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Cuidado ao estudar essa lei. O NCPC revogou vários artigos da Lei de Assistência Judiciária.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

DESATUALIZADA

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordin...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas