De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO re...
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Ano: 2007
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q31467
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca