De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO re...

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Q31467

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31467 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca

edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.

população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.

número de eleitores superior a treze mil na comarca.

movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

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Acerca da Escritura Pública, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, incube ao Tabelião de notas:

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