Preceitua a Lei Orgânica Municipal:

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Q1226894

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC

Q1226894 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.

É vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.

O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.

A associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.

A ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.

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