Nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013, que define ...

LETRA A (ERRADA): prazo de 8 anos e não 4

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

LETRA C (ERRADA): 1/6 A 2/3 e não 1/6 a 1/2

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

LETRA D (ERRADA) : são 4 ou mais pessoas e não 3 pessoas.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

LETRA E (ERRADA): a pena é aumentada até a metade quando há emprego de arma de fogo!

As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

A- PRAZO DE 8 ANOS

ADENDO-> A PERDA DO CARGO NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO(as bancas tentam confundir)

C-> É AUMENTADA DE 1/6 A 2/3

D-> 4SSOCI4Ç4O = 4 OU +

E-> Art. 2- § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. 

Gab-B

§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Cristalina-Go

Letra A (ERRADA) = Art. 2º, § 6º, Lei nº 12.850/2013: A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Letra B (CORRETA) = Art. 2, § 4º: A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

Letra C (ERRADA) = Art. 2, § 4º: A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

Letra D (ERRADA) = Art. 1º, § 1º: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

OBS: post @questão em tese = organização x associação criminosa x associação para o tráfico (https://www.instagram.com/p/CZNSmscPGd8/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA==)

Letra E (ERRADA) = Art. 2º, § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Lei 12.850/13, Art. 1º, §1º

• Considera-se organização criminosa
• A associação de 4 ou mais pessoas
• Estruturalmente ordenada
• E caracterizada pela divisão de tarefas
• Ainda que informalmente
• Com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza
• Mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos
• Ou que sejam de caráter transnacional (aqui é independente da pena)

ORCRIM pontos importantes

• Plurissubjetivo (ou Plurilateral, ou Concurso Necessário) → pelo menos 4 pessoas.
• CRIME FORMAL (ou de consumação antecipada, ou de resultado cortado) → CONSUMA COM: promover, constituir, financiar ou integrar ORCRIM (art. 2º).
• CONSUMAÇÃO → Não é necessário que os membros tenham cometido qualquer crime
• Espécie de crime de conduta paralela → os diversos agentes (pelo menos 4) auxiliam-se mutuamente com o objetivo de produzir um mesmo resultado.
• É um crime abstrato - pune a circunstância de fazer parte da associação.
• Agentes responderão em concurso pelos crimes praticados (ORCRIM + crime praticado).
• CRIME ORGANIZADO POR EXTENSÃO → todos os crimes cometidos pela ORCRIM
• FLAGRANTE CONTROLADO → NÃO precisa autorização
• INFILTRAÇÃO → precisa autorização
• ÚNICA AGRAVANTE → EXERCER O COMANDO (art. 2º, § 3º)
• Ausência da estabilidade ou permanência caracteriza concurso eventual de agentes
• FRISE-SE: é necessário comprovar estabilidade e durabilidade
• Não se caracteriza ORCRIM a associação para o cometimento de uma única infração penal
• Gestão das ORCRIN´s → projeção VERTICAL, escalonada (hierarquizada).
• Instrução dos crimes p/ procedimento ordinário – 120 dias réu preso – prorroga igual p/ complexidade ou por fato procrastinatório atribuível ao réu (Art. 22, PU).
• Condenação PERDA DO CARGO → EFEITO AUTOMÁTICO + interdição p/ 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena (Art. 2°, §6º)
• Prazo para oferecer denúncia (ou processo), relativo ao colaborador -> poderá ser suspenso por até 6 meses -> prorrogável = período -> suspende prazo prescricional (Art. 4º, §3º)
• Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela ORCRIM, é INDISPENSÁVEL que tais infrações tenham ingressado na esfera de conhecimento de cada um deles.