Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conce...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema de extinção da punibilidade no âmbito do direito penal, com base na Lei n.º 9.807/99. Essa legislação trata da proteção a testemunhas, colaboradores e pessoas que, de alguma forma, cooperam com as investigações criminais.

Para resolver a questão, precisamos entender que a extinção da punibilidade ocorre quando o Estado perde o direito de punir o agente. Um dos casos em que isso pode acontecer é através do perdão judicial, que está previsto na mencionada lei.

De acordo com o Art. 13 da Lei n.º 9.807/99, o juiz pode conceder perdão judicial a um réu primário que colabore efetiva e voluntariamente com a investigação ou o processo, desde que essa colaboração resulte em:

• I - Identificação dos demais coautores ou partícipes;
• II - Localização da vítima com a sua integridade física preservada;
• III - Recuperação total ou parcial do produto do crime.

A questão pede para completar as lacunas com as expressões corretas, e a alternativa A - "o perdão judicial ... primário" - é a correta, pois está em conformidade com o que estabelece o artigo mencionado.

Exemplo prático: Imagine um caso em que um indivíduo primário participa de um sequestro, mas depois decide colaborar com as autoridades, fornecendo informações que levam à prisão dos outros envolvidos, à localização da vítima em segurança e à recuperação do dinheiro do resgate. Nesse cenário, o juiz pode conceder o perdão judicial, extinguindo a punibilidade desse indivíduo.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa A é correta porque está diretamente ligada ao que a Lei n.º 9.807/99 prevê para casos de colaboração premiada, especificamente no que se refere ao perdão judicial concedido a réus primários.

Análise das alternativas incorretas:

B - a absolvição ... não reincidente: A absolvição implica que o réu é considerado inocente, não cabendo aqui, já que a questão trata da extinção da punibilidade após colaboração, e não da inocência.

C - a graça ... maior de 70 (setenta) anos: A graça é uma forma de clemência concedida pelo Presidente da República e não se aplica aqui; idade não é fator relevante nesta questão específica.

D - a anistia ... portador de bons antecedentes: A anistia é um ato do Congresso Nacional aplicável a um grupo de pessoas, e bons antecedentes não são o ponto central da questão.

E - o indulto ... menor de 21 (vinte e um) anos: O indulto também é uma clemência presidencial e geralmente não está vinculado à idade, mas sim a circunstâncias específicas estabelecidas em decreto.

Ao resolver questões como essa, é importante focar nos detalhes da legislação que são mencionados no enunciado, como as condições para a colaboração e os efeitos dela. Isso ajuda a eliminar alternativas que não se encaixam no contexto legal correto.

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LETRA A.

LEI 9807/99

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999.

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Queridos colegas,

Não podemos confundir perdão judicial com absolvição.


ABSOLVIÇÃO:
Presume-se uma decisão judicial competente para reconhecer que a acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente. Ou seja, após o processo o juri ou o juiz considera o réu inocente, absolvendo-o.

PERDÃO JUDICIAL:
Consiste na clemência do Estado para situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados delitos ao serem satisfeitos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. Ou seja, há uma previsão legal descrevendo que a prática de determinado ato nos moldes ou parâmetros ali expressamente previstos possibilita que o juiz conceda um perdão judicial, que é fato extintivo de punibilidade e que resultará em abstenção da reprimenda Estatal.




Atendo-se à questão, quanto à lei 9.807/99, temos:

PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES:

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.





A dificuldade é para todos.
Bons estudos.

A) o perdão judicial (concedido pelo juiz nos casos PREVISTOS EM LEI)

C) a graça (PRESIDENTE - DECRETO - INDIVIDUAL)

D) a anistia (CONGRESSO NACIONAL - FATOS)

E) o indulto (PRESIDENTE - DECRETO - BENEFÍCIO COLETIVO)