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Q1135327
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |
Q1135327 Direito Ambiental

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.


Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em uma unidade de conservação. Assertiva: Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade de conservação, João cometeu um crime ambiental.

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A questão aborda o crime previsto no art. 52 da Lei de Crimes Ambientais:

Lei n. 9.605, Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Embora considerado por alguns doutrinadores como excessivo, o art. 52 abarca todo aquele que entrar em uma UC portando arma de fogo, motosserra, gaiola, machado ou qualquer outro instrumento ou substância própria para caçar ou explorar produtos florestais, sem a licença devida. Pune-se o simples perigo presumido de dano à UC (perigo abstrato).

Na situação hipotética, ainda que não abata nenhum animal, João terá cometido o crime previsto no art. 52, estando a assertiva correta.


Gabarito do Professor: CERTO


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Lei nº 9605/98

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Lei 9605/98 - Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Suponha que João é policial e vai atender uma ocorrência de sequestro ou qqr outra coisa dentro de uma UC, vocês acham ele vai pedir autorização? Vai lá ficar esperando a burocracia de meses pra conceder uma licença da autoridade ambiental competente pra portar uma arma de fogo dentro da UC?

Questão mal feita. Eu pedia pra anular isso aí.

MICHAEL, neste caso o policial estaria agindo com excludente de ilicitude, assim, poderia portar sem autorização a sua arma!

A título de complementação dos comentários anteriores:

Trata-se, pois, o tipo penal descrito no art. 52 da Lei nº 9.605/98, de exemplo de aplicação da teoria da espiritualização/desmaterialização dos bens jurídicos, segundo a qual, a simples ameaça de determinados bens jurídicos merecem a tutela do direito penal, em razão da elevada importância coletiva que estes (os bens jurídicos) possuem.

O precursor desta teoria foi Claus Roxin.

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