Determinada demanda judicial, em que são partes um es...

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Q846394

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846394 Direito Constitucional

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.

é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.

pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.

não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.

não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

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