Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o i...
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe,
na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu
desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a
frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial
para o exercício das atividades.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (69)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Diz o art. 60 do ECA:
“ Art. 60: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz."
Logo, segundo o ECA, na condição de aprendiz, é permitido o trabalho ao menor de 14 anos de idade.
Ainda sobre a questão em tela, devemos transcrever do ECA o seguinte:
“ Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades."
Logo, a assertiva está CORRETA.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: Certo
ECA Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.
Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
O ECA não incorporou a alteração, mas a Constituição Federal, que está no topo da hierarquia da leis, é o que prevalece.
ECA Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os artigos 402 e 441, estabelece as condições para a atuação profissional de jovens de 14 anos a 17 anos no Brasil. E inclui redações dadas por outros textos legais, como a Lei do Aprendiz (10.097/2000) e o decreto federal e 5.598/2005.
Fonte: https://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/noticias/materias/o-que-o-eca-diz-sobre-o-trabalho-infantil/
Art 60, ECA: É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art 7º, XXXIII, CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Tudo errado !!! Proibido o trabalho pra menores de 14 não pode nem aprendiz
agora entre 14 e 16 trabalha na condição de aprendiz !!com condições trabalhistas e previdência rias
2020 atualizada
É sacanagem uma questão nesse sentido, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal - mas tem sido muito comum, infelizmente (por isso, não adianta reclamar).
A maioria das bancas não têm anulado - então é melhor pegar a manha do que perder a questão (também é interessante ver como a banca específica do seu concurso cobra)
Por isso, atentem ao que dispõe o enunciado..."com base no Estatuto...". De fato, no art. 60 do ECA, há possibilidade de trabalho ao menor de 14 anos.
> qualquer erro, por favor, mandem-me mensagem no privado para que eu volte e corrija, evitando prejudicar outros colegas <
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos