Sobre as agências reguladoras, disciplinadas pela Lei nº 13....

As agências reguladoras podem estabelecer tarifas e valores de serviços públicos, mas não têm a competência de fiscalizar as concessões de serviços.

As agências reguladoras são entidades privadas que atuam na regulação do setor público, não possuindo responsabilidade sobre a proteção do consumidor.

As agências reguladoras são entidades da Administração Pública que têm como função principal a execução de políticas públicas, sem autonomia em relação ao Poder Executivo

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.