A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública mu...
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Q1825016
Direito Tributário
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública
municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no
Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecadar a taxa
de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecadação voltada para o
custeio de suas próprias atividades.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V
para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da
Administração Pública, podem receber delegação para fiscalizar e
arrecadar tributos. ( ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza
Urbana será cobrada judicialmente por meio de execução fiscal.
( ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arrecadar em favor
da Companhia Municipal de Limpeza Urbana é tradicionalmente
chamada de delegação de capacidade tributária ativa.
A sequência correta é:
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