A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondo...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985930 Direito Penal

A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe diversas inovações de cunho penal e processual penal, que repercutiram na esfera da liberdade individual do cidadão. Acerca dos delitos e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale a opção incorreta.

Nos crimes hediondos é cabível, na execução da pena, o benefício do livramento condicional, desde que sejam preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.

O instituto da delação inserido na Lei dos Crimes Hediondos impõe a redução da pena de um a dois terços para o delator, quando sua delação possibilita o desmantelamento de associações criminosas ou de quadrilhas formadas para prática de crimes hediondos dos quais o delator fez parte.

A prisão temporária, nos crimes considerados hediondos, tem prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

A lei em referência veda a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, o que equivale a dizer que a autoridade judiciária, em nenhuma hipótese, poderá proceder ao relaxamento da prisão em tais crimes.

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A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondo...

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