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Q83888
Direito Civil
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I - No sistema brasileiro de irretroatividade das leis, que adota as teorias objetiva (ato jurídico perfeito) e subjetiva (direito adquirido), a chamada faculdade legal, que consiste em um poder concedido pela lei ao indivíduo, ainda que ele não tenha feito uso dela, não pode ser modificada por lei nova.
II - Aquele que atingiu dezesseis anos (que é a idade mínima exigida para que o homem ou a mulher, com autorização dos pais, casem), se não casar e surgir lei elevando, de imediato, para 18 anos a idade núbil, não necessita completar 18 anos para, de acordo com a lei nova, poder casar.
III - Nas leis de cunho social, como forma de atingir o alcance buscado pelo legislador, o juiz poderá decidir por eqüidade, ainda que não previsto na lei.
I - No sistema brasileiro de irretroatividade das leis, que adota as teorias objetiva (ato jurídico perfeito) e subjetiva (direito adquirido), a chamada faculdade legal, que consiste em um poder concedido pela lei ao indivíduo, ainda que ele não tenha feito uso dela, não pode ser modificada por lei nova.
II - Aquele que atingiu dezesseis anos (que é a idade mínima exigida para que o homem ou a mulher, com autorização dos pais, casem), se não casar e surgir lei elevando, de imediato, para 18 anos a idade núbil, não necessita completar 18 anos para, de acordo com a lei nova, poder casar.
III - Nas leis de cunho social, como forma de atingir o alcance buscado pelo legislador, o juiz poderá decidir por eqüidade, ainda que não previsto na lei.
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d) todas as proposições são falsas.
III) Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
III) Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Item I errado: a lei nova pode modificar disposições de lei anterior, e uma vez vigente, tem efeito imdediato e geral, seungo dispõe o Art. 6º da LICC. Desta forma, ela pode extinguir direitos anteriormente existentes, desde que não prejudique a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Art. 6º LICC: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Item II errado: mesmo fundamento do item anterior, a lei nova tem aplicação imediata e geral e passa a regular os fatos ocorridos durante sua vigência, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Item III errado: o juiz só pode decidir baseado na equidade quando ela estiver expressamente autorizada por lei. Art. 127 CPC: O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
Item II errado: mesmo fundamento do item anterior, a lei nova tem aplicação imediata e geral e passa a regular os fatos ocorridos durante sua vigência, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
Item III errado: o juiz só pode decidir baseado na equidade quando ela estiver expressamente autorizada por lei. Art. 127 CPC: O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
Não entedi o item II - não de trata de direito adquirido? (nessa situação a lei nova deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada) outra questão é que a emancipação é irrevogável. Alguém pode ajudar a esclarecer?
Carol, no ítem II não houve (direito adquirido) com o completar da idade em que a lei admitia o casamento. Se ele tivesse se casado e viesse lei nova, ai sim, seria (ato jurídico perfeito), não podendo ser desfeito por lei posterior. Com relação a emancipação no ítem nao está dizendo que houve emancipação. Caso houvesse a emancipação, haveria também o ato jurídico perfeito, não podendo ser desfeito por lei posterior.
Concordo com a Carolina, pois o item II trata-se de direito adquirido, conforme o conceito elaborado pela própria lei de introdução:Art. 6º § 2º: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Ora se ele poderia se casar com esta idade (pois completou todos os requisitos estabelecidos na lei antiga), podendo exercer este direito por si próprio, trata-se de um direito adquirido.
Ora se ele poderia se casar com esta idade (pois completou todos os requisitos estabelecidos na lei antiga), podendo exercer este direito por si próprio, trata-se de um direito adquirido.
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