A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes ...

CF , Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Bons estudos!

Estas leis são de competência privativa e indelegável do Poder Executivo.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

Fonte: Manual de Direito Financeiro. Harrison Leite.

GABARITO "ERRADO"

A INICIATIVA É PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO ao PODER LEGISLATIVO cabe a apreciação.

Gab: ERRADO

Outra que ajuda.

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UFOB Prova: AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade. O sistema orçamentário brasileiro, na forma do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamento Anual (LOA). A respeito do tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

CERTO

CF , Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.