Com referência às normas constitucionais relativas a tributo...

Gabarito Errado

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

⇢ Veja que não está contempladas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Não pertence a arrecadação ao município das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Observe que devido a imunidade tributária os entes não podem cobrar impostos um dos outros, nesta seara a União não poderia ficar com o IR dos municípios e de suas autarquias e fundações públicas., conforme o artigo 150, VI, b e parágrafo segundo.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Note que não consta empresas públicas e sociedade de economia mista, apesar do STF já estender tal imunidade a elas em determinados casos.

Assim, mantendo a lógica desse artigo a constituição continua em outro artigo

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Novamente não há a inclusão das empresas públicas e sociedade de economia mista no rol.