Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais reg...

Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Segundo o art. 50, § 2º, da LRF, “a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da UNIÃO, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67". 

Atentem que esse órgão central de contabilidade da União é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Nesse mesmo sentido, o MCASP 8ª edição afirma que "a LRF estabeleceu, ainda, a exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. Esta competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), congregando as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios."

Logo, a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas NÃO cabe ao órgão de contabilidade de cada ente da Federação.




GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO