O Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica que “Art. 13...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q2019407
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente
serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de
outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)”. Nesses casos, o atendimento
das crianças, na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de
qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se
necessário, acompanhamento domiciliar deverá ser garantido como máxima prioridade: