Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254994 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

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Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula...

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