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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Assistente Social |

Q3101708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS, 2021), o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou um salto civilizatório para o Brasil ao ser fundado no paradigma da proteção integral, compreendendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”.
Sobre o que versa o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que com prévia autorização judicial.

É dever privativo do Estado e dos responsáveis pela criança e pelo adolescente prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico que tenha caráter cruel ou degradante, sendo permitido o uso de castigo físico apenas para o fim de ação de natureza disciplinar e educativa, realizado pelos pais da criança e do adolescente.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, exceto ao aspecto de crença e ao culto religioso.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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