Conforme o TÍTULO IV: Da Organização da Educação Nacional, ...

É incumbência municipal assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

O Estado deve oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino são incumbências da União, do Estado e dos municípios.

Os municípios deverão assumir o transporte escolar dos alunos das redes municipal e estadual.

O Estado incumbe-se de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.