Home Concursos Públicos Questões Q2255010 A respeito de bens públicos, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2255010 Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto | Q2255010 Direito Administrativo A respeito de bens públicos, é correto afirmar que Alternativas A os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade. B a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica. C sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação. D a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas. E a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro