Com base no artigo 205 da Constituição Federal, composto po...

Pode-se ressaltar a presença do princípio da igualdade, positivado no caput do art. 5^o, o que também busca efetivar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo a educação direito de todos, devendo ser eliminada qualquer forma de discriminação ou preconceito.

O dever do Estado em propiciar a educação vem do fato de ela estar entre os direitos sociais positivados na própria Constituição (são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho etc.). Cabe, portanto, ao Estado garanti-la de maneira igualitária aos brasileiros.

No artigo 208, delineia-se o dever do Estado em garantir a educação. Lá estão positivadas as garantias de obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental, a inclusão dos que estão fora de faixa etária e dos portadores de deficiência.

O pleno exercício da cidadania carrega consigo um único fator: o de perceber que a República Federativa do Brasil, que se constitui em um Estado Democrático de Direito, leva-nos a desfrutar direitos.

O pleno desenvolvimento da pessoa relaciona-se diretamente com o princípio da dignidade humana e significa, no caso do processo educacional, formar pessoas com autonomia, ou seja, com capacidade individual de construção da própria existência.