A substituição tributária progressiva 

Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Responsabilidade tributária.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar as seguintes definições: substituição para frente e substituição para trás.

Iremos nos utilizar dos ensinamentos do professor Eduardo Sabbag (em Manual de Direito Tributário, 2020, p 890), para entendermos o porquê da letra C ser a correta:

(...) relativamente ao ICMS, duas espécies de substituição tributária: substituição regressiva e substituição progressiva.

a.1) Substituição regressiva (antecedente ou “para trás”): é a postergação ou o adiamento do recolhimento do tributo com relação ao momento pretérito em que ocorre o fato gerador. Assim, à luz da falta de contemporaneidade do pagamento diferido com o fato imponível antecedente, adia-se o momento da quitação do ICMS por mera conveniência da Administração Fiscal, uma vez que o substituído não dispõe de aparato fiscal ou contábil para efetuá-lo, fazendo recair o ônus tributário sobre o substituto legal tributário.

a.2) Substituição progressiva (subsequente ou “para frente”): é a antecipação do recolhimento do tributo cujo fato gerador ocorrerá (se ocorrer) em um momento posterior, com lastro em base de cálculo presumida. Assim, antecipa-se o pagamento do tributo, sem que se disponha de uma base imponível apta a dimensionar o fato gerador, uma vez que ele ainda não ocorreu. Logo, a doutrina contesta tal mecanismo por veicular um inequívoco fato gerador presumido ou fictício – realidade técnico-jurídica que estiola vários princípios constitucionais, v.g., o da segurança jurídica, o da capacidade contributiva e o da vedação ao tributo com efeito de confisco. São exemplos de produtos que se inserem no contexto de substituição tributária “para frente”: veículos novos, ao deixarem a indústria em direção às concessionárias (o ICMS já é recolhido antes da ocorrência do fato gerador que, presumivelmente, nascerá em momento ulterior, com a venda do bem na loja); ainda, cigarros, bebidas e refrigerantes etc.

Gabarito do Professor: Letra C.

Gabarito: letra C

Meu resumo de forma simples:

Substituição tributária progressiva (para frente):

• Sujeito passivo faz toda a cadeia produtiva, com base na presunção (fato gerador futuro), v.g.: montadora que é obrigada a recolher o ICMS sobre preço de venda para o consumidor final (presunção de que o carro será vendido)
• Cabe a restituição caso não ocorra o fato gerador ou caso ocorra de forma parcial.

Substituição tributária regressiva:

• O elo seguinte substitui o elo anterior, v.g.: leite é retirado por produtor rural. A obrigação de pagar o ICMS é transferida para a fábrica de laticínios (substituição).
• Ou seja, ocorre a postergação do pagamento do tributo.

Letra C

Substituição tributária para frente (ou progressiva): fato gerador lá na frente.

Substituição tributária para trás (ou regressiva): fato gerador lá atrás.

Exemplo1:

A, B e C vendem leite para o laticínio. A cada venda, ocorre o fato gerador do ICMS, que deveria ser pago por cada vendedor.

Por questão de praticidade, o Fisco cobra todo o ICMS do laticínio, o qual substitui A, B e C em relação a fatos geradores que ocorreram "lá atrás" (quando eles venderam o leite). Logo, trata-se de substituição tributária "para trás" (ou regressiva).

Exemplo 2:

Refinaria vende combustível para a distribuidora (venda 1); a distribuidora vende para o posto (venda 2); o posto vende para o consumidor (venda 3).

A cada venda ocorre o fato gerador do ICMS. Assim, a refinaria deveria pagar o ICMS da venda 1; a distribuidora, da venda 2; o posto, da venda 3.

Por praticidade, o Fisco cobra todo o imposto da refinaria. Esta paga o ICMS da venda 1 como contribuinte (afinal, ela que vendeu, logo ela que é a contribuinte) e paga o ICMS das vendas 2 e 3 na qualidade de substituta tributária (ela substitui a distribuidora e o posto).

Como ela está pagando o imposto de vendas que ocorrerão futuramente, trata-se de substituição tributária para frente (ou progressiva).

Alternativa A: ERRADA. Não há vedação constitucional para aplicação da substituição tributária progressiva a outros tributos. Inclusive, o art. 150, §7º, da CF/88 fala genericamente em imposto ou contribuição.

Alternativa B: ERRADA. Na substituição tributária progressiva, a responsabilidade é transferida ao sujeito passivo na condição de responsável tributário, e não de contribuinte.

Alternativa C: CORRETA. CF/88, Art. 150, §7º: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.   

Alternativa D: ERRADA. Não existe essa vedação.

Alternativa E: ERRADA.  Na substituição tributária progressiva, atribui-se a responsabilidade pelo pagamento de impostos e contribuições cujo fato gerador ainda não ocorreu.    

Ponto de referência é o Fato Gerador --- se ele está na frente , vai ocorrer--- substituição tributária progressiva.

gabarito C

Substituição tributária para a frente (progressiva)

A substituição tributária progressiva, também chamada de substituição tributária para a frente ou subsequente, é uma técnica de arrecadação de alguns impostos, em especial o ICMS.

Na substituição tributária para a frente, a lei prevê que o tributo deverá ser recolhido antes mesmo que ocorra o fato gerador.

Desse modo, primeiro há o recolhimento do imposto e, em um momento posterior, ocorre o fato gerador.

Diz-se, então, que o fato gerador é presumido porque haverá o pagamento do tributo sem se ter certeza de que ele irá acontecer.

fonte: buscador DOD