De acordo com o previsto na Lei municipal nº 3.177, de 23 d...

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Q2575556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o previsto na Lei municipal nº 3.177, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código de Ética do Servidor do Município de Montes Claros, não é considerado um dever do servidor público:
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