Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 202...

Tema da Questão: Improbidade Administrativa e Sucessão Processual.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a responsabilidade de herdeiros em ações de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. O foco é entender quais sanções podem ser transmitidas ao herdeiro de um agente público falecido durante o processo de improbidade.

Legislação Aplicável: De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente no art. 8º, parágrafo único, a responsabilidade por atos de improbidade se limita ao patrimônio transferido, ou seja, à herança recebida.

Explicação do Tema: A improbidade administrativa visa punir agentes públicos que causem prejuízos ao erário ou violem princípios administrativos. Quando o agente falece, a responsabilidade pode ser transmitida ao herdeiro, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

Exemplo Prático: Imagine que um prefeito tenha desviado recursos municipais e, após seu falecimento, seu filho herda um imóvel. Se a improbidade for confirmada, o filho pode ser obrigado a restituir o valor do desvio, mas apenas até o valor do imóvel herdado.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A - estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Esta alternativa está correta porque, conforme a legislação, a única responsabilidade do herdeiro é reparar o dano ao erário, mas somente até o limite do valor que ele recebeu como herança.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Incorreta. Jonas não estará sujeito a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade, pois a responsabilidade se limita ao valor da herança, e não abrange sanções outras além da reparação do dano.

C - Incorreta. A alternativa adiciona a multa civil, mas a lei não prevê essa obrigação para herdeiros, apenas a reparação do dano.

D - Incorreta. Embora as sanções sejam personalíssimas, a obrigação de reparar o dano pode ser transmitida aos herdeiros, mas apenas até o limite do valor herdado.

E - Incorreta. Inclui sanções que não são aplicáveis ao herdeiro, como multa civil e proibição de contratar com o poder público, o que não está conforme a lei.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção ao limite da responsabilidade do herdeiro, que é sempre associado ao valor da herança. Sanções adicionais além da reparação do dano não se aplicam aos herdeiros.

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Lei nº 8.429/92

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Alternativa A está correta nos termos dos arts. 8º e 16, § 10 da Lei. 8.429/92.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

Art. 16, § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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gab A

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.      

Alternativa correta: A.

Gente, vale lembrar que o sucessor e o herdeiro só vai sofrer as consequências do falecido até O LIMITE DA HERANÇA (isso é Código Civil básico) e NÃO SOFRE as demais sanções. Ou seja, só vai pagar a "dívida" com o munícipio/estado até o valor que der a herança, ou seja, se passar o valor da herança, dá-se por "quitado". Inclusive, o herdeiro não sofre NENHUMA SANÇÃO cívil/admin/penal, porque é uma pessoa diferente né!

Vide L8429 Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Que o herdeiro responde no limite do patrimônio herdado de acordo com o art. 8 eu já sabia, mas tá correto isso de no caso do infrator morrer durante o processo os herdeiros assumirem o polo passivo da ação?