A empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório ...

Vamos analisar a questão sobre a recusa injustificada da empresa X em assinar o contrato após vencer a licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A alternativa correta é a D.

Justificativa para a alternativa correta (D):

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente no artigo 88, a empresa que se recusa injustificadamente a assinar o contrato está sujeita a penalidades. A recusa caracteriza um descumprimento total da obrigação assumida. Além disso, a empresa perde imediatamente a garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. Isso significa que a Administração Pública tem respaldo legal para aplicar penalidades e utilizar a garantia da proposta.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que é vedado à Administração convocar licitantes remanescentes para negociação não está correta. A Lei permite que a Administração convoque os licitantes remanescentes na ordem de classificação, podendo negociar condições mais vantajosas. Portanto, essa alternativa está incorreta.

B - É permitido à Administração adjudicar e celebrar o contrato com os licitantes remanescentes, desde que respeitada a ordem de classificação e desde que as condições sejam favoráveis. A alternativa sugere uma restrição inexistente na Lei, tornando-a incorreta.

C - Ao afirmar que a empresa X não estará sujeita a qualquer penalidade, a alternativa ignora as disposições do artigo 88 da Lei nº 14.133/2021, que prevê penalidades para esse tipo de situação. A empresa, além de penalidades, perde a garantia de proposta. Por isso, essa alternativa é errada.

E - Esta alternativa também está incorreta ao afirmar que a empresa não sofrerá penalidades e que a Administração deve buscar o Judiciário para ressarcimento. A Lei já prevê sanções diretas e imediatas para a empresa, sem necessidade de intervenção judicial para aplicação de penalidades e perda da garantia de proposta.

Compreender as normas legais que regulam as licitações, como a Lei nº 14.133/2021, é crucial para a interpretação correta das questões de concursos públicos. Espero que esta análise tenha sido clara e elucidativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab D

Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Art. 90, Lei nº 14.133/2021 - A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Art. 57 - § 3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

(...) III - impedimento de licitar e contratar;

Art. 156. - § 4º A sanção prevista no inciso III (impedimento de licitar e contratar) do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei  quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

(...)

Art. 155. - VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Vi um comentário de um colega que resume bem tal situação:

Caso de não assinatura do contrato pelo licitante vencedor:

1º - Adm. Púb. homologa a licitação;

2º - Convoca o Licitante VENCEDOR para a assinatura do contrato;

3º - Licitante pode assinar ou não assinar no prazo:

• 3.1 - Se assinar: não há nenhuma configuração de irregularidade (segue o rito contratual normal). OBS: é POSSÍVEL que o prazo de convocação seja prorrogada UMA VEZ, por igual período, mediante solicitação de parte interessada com justificativas técnicas. No entanto, a anuência depende da Administração Pública. Ou seja, trata-se de uma discricionariedade da administração pública.
• 3.2 - Se não assinar: A recusa INJUSTIFICADA de assinatura do contrato caracteriza DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA e o sujeitará às PENALIDADES legalmente estabelecidas e à IMEDIATA PERDA DA GARANTIA DE PROPOSTA em favor do órgão ou entidade licitante.

4º - O licitante vencedor não assinou, e agora? Se tiver uma lista de empresas habilitadas, a Adm. Pública PODE, tem a FACULDADE (perceba que não é obrigatório) de convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas condições propostas pelo licitante vencedor.

5º - Os licitantes REMANESCENTES podem negar as condições propostas pelo licitante vencedor? SIMMM!!! E detalhe, a penalidade da recusa injustificada de assinatura do contrato pelo licitante vencedor (1º colocado da licitação) não pode ser aplicadas aos remanescentes.

6º - E com a recusa das condições propostas do vencedor pelos licitantes remanescentes, o que pode fazer a Adm. Pública? Aí vem o que a questão quer. A adm. pode fazer duas coisas:

• 6.1 - Convocar os licitantes remanescentes PARA NEGOCIAÇÃO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE MELHOR PREÇO (se liga nesse detalhe importantíssimo agora) ----------> MESMO QUE ACIMA DO PREÇO ADJUDICATÓRIO.; e
• 6.2 - E se a negociação for frustrada? A adm. pode adjudicar e celebrar o contrato nas CONDIÇÕES OFERTADAS PELOS LICITANTES REMANESCENTES.

Fonte: QC

Comentário sensacional do Pablo Chacon:

Caso de não assinatura do contrato pelo licitante vencedor:

1º - Adm. Púb. homologa a licitação;

2º - Convoca o Licitante VENCEDOR para a assinatura do contrato;

3º - Licitante pode assinar ou não assinar no prazo:

• 3.1 - Se assinar: não há nenhuma configuração de irregularidade (segue o rito contratual normal). OBS: é POSSÍVEL que o prazo de convocação seja prorrogada UMA VEZ, por igual período, mediante solicitação de parte interessada com justificativas técnicas. No entanto, a anuência depende da Administração Pública. Ou seja, trata-se de uma discricionariedade da administração pública.

• 3.2 - Se não assinar: A recusa INJUSTIFICADA de assinatura do contrato caracteriza DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA e o sujeitará às PENALIDADES legalmente estabelecidas e à IMEDIATA PERDA DA GARANTIA DE PROPOSTA em favor do órgão ou entidade licitante.

4º - O licitante vencedor não assinou, e agora? Se tiver uma lista de empresas habilitadas, a Adm. Pública PODE, tem a FACULDADE (perceba que não é obrigatório) de convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas condições propostas pelo licitante vencedor.

5º - Os licitantes REMANESCENTES podem negar as condições propostas pelo licitante vencedor? SIMMM!!! E detalhe, a penalidade da recusa injustificada de assinatura do contrato pelo licitante vencedor (1º colocado da licitação) não pode ser aplicadas aos remanescentes.

6º - E com a recusa das condições propostas do vencedor pelos licitantes remanescentes, o que pode fazer a Adm. Pública? Aí vem o que a questão quer. A adm. pode fazer duas coisas:

• 6.1 - Convocar os licitantes remanescentes PARA NEGOCIAÇÃO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE MELHOR PREÇO (se liga nesse detalhe importantíssimo agora) ----------> MESMO QUE ACIMA DO PREÇO ADJUDICATÓRIO.;

e

• 6.2 - E se a negociação for frustrada? A adm. pode adjudicar e celebrar o contrato nas CONDIÇÕES OFERTADAS PELOS LICITANTES REMANESCENTES.