Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Municíp...

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Q1101935 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:
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Gabarito B

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência.

Lei Orgânica.

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