Assinale a opção correta relativa à competência legal para i...
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Para resolver esta questão, é fundamental entender a competência tributária no âmbito do direito brasileiro, especialmente no que se refere ao ICMS, CIDE e ISS.
1. Interpretação do Enunciado:
A questão pede para identificar quais entes federativos têm a competência de instituir o ICMS, a CIDE e o ISS. Este tema está relacionado à divisão de competências no sistema tributário brasileiro.
2. Fundamentação Legal:
- ICMS: Competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal.
- CIDE: Competência da União, conforme o artigo 149 da Constituição Federal.
- ISS: Competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.
3. Tema Central:
A questão aborda a divisão de competências para a instituição de tributos, um aspecto essencial do direito tributário. Para resolvê-la, é necessário conhecer quem tem o poder de instituir cada tipo de imposto.
4. Exemplo Prático:
Se um município decide cobrar o ICMS, ele estaria agindo de forma inconstitucional, pois esse imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C é a correta, pois menciona que o ICMS é de competência dos estados e DF, a CIDE é de competência da União, e o ISS é de competência dos municípios e DF.
6. Análise das Alternativas Incorretas:
- A: Apresenta uma sequência incorreta, atribuindo competências equivocadas.
- B: Sugere que a CIDE poderia ser instituída por estados e municípios, o que está errado.
- D: Erra ao incluir municípios na competência do ICMS.
- E: Atribui competências equivocadas para todos os impostos mencionados.
Essas análises mostram como é importante entender o que cada ente federativo pode tributar, conforme a Constituição.
7. Destaques e Pegadinhas:
A pegadinha está em confundir a competência entre os entes federativos. Preste atenção na Constituição para evitar erros.
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ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.
CIDE A Lei n º 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , instituiu a Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis ( fuel-oil ), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. Competência da União.
ISS – Imposto Sobre Serviços é um tributo municipal. Incide sobre a prestação, por pessoas físicas e jurídicas, de serviços listados sujeitos ao imposto. A alíquota varia conforme a legislação de cada Município, indo de 2 a 5%.
fonte: Glossárioa de Termos Tributario e Receita Federal
Art. 32 CF/88:
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Lembrando que o ente tem competência cumulativa para os tributos municipais e estaduais.
GAB.: C.
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