Camargo, funcionário público, concede licença de instalação ...

Para resolver a questão, precisamos entender o contexto jurídico de responsabilidade ambiental e a aplicação da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais no Brasil.

O enunciado apresenta uma situação em que Camargo, um funcionário público, concede uma licença de instalação para um empreendimento em área de mangue, mas essa licença é inválida. A análise revelou que Camargo foi negligente na avaliação dos documentos, configurando culpa e não dolo.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade penal pode ser atribuída tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas por atos que causem danos ao meio ambiente. No caso de Camargo, ele pode ser responsabilizado por sua negligência no exercício da função pública, que resultou na concessão indevida da licença.

Vamos analisar a alternativa correta:

E - Camargo pode ser denunciado por crime contra a administração ambiental.

Camargo, ao agir de forma negligente, violou normas de proteção ambiental ao conceder a licença para um empreendimento em área de mangue. A Lei n.º 9.605/1998, em seu art. 67, prevê que conceder licença ambiental em desacordo com as normas vigentes configura crime contra a administração ambiental. Isso se aplica ao caso, pois a concessão indevida da licença é uma infração administrativa.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Camargo não pode ser denunciado por crime ambiental.

Essa alternativa está errada porque, embora não tenha havido dolo, a negligência de Camargo configurou um crime ambiental. A responsabilidade por culpa é prevista na legislação ambiental.

B - Camargo e a construtora podem ser denunciados por crime ambiental contra a administração da justiça.

Essa opção não é aplicável porque o caso não envolve interferência na administração da justiça, mas sim na administração ambiental e na concessão de licenças.

C - Camargo pode ser denunciado por crime ambiental contra a flora.

Não houve dano direto à flora, pois a construção não se iniciou. O crime se refere à concessão indevida da licença, não a um dano efetivo à vegetação.

D - Camargo pode ser denunciado por crime ambiental de poluição.

Não houve qualquer atividade de poluição. A questão trata da concessão de licença, não de emissão de poluentes ou degradação ambiental direta.

Uma estratégia importante para resolver questões como essa é identificar o tipo de responsabilidade - dolo ou culpa - e associá-la à legislação específica. Além disso, é crucial entender o contexto do crime ambiental mencionado, distinguindo entre danos diretos e infrações administrativas.

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Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

A chefia invalidou, imediatamente, a licença concedida, além disso, não ficou demonstrado materialmente dano ambiental. Discordo do gabarito.

Letra E corretisima.

CRIME PARTICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

Conceder o funcionário público
licença, autorização ou permissão em
desacordo com as normas ambientais,
para as atividades, obras ou serviços cuja
realização depende de ato autorizativo do
Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e
multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo,
a pena é de três meses a um ano de
detenção, sem prejuízo da multa.
 

ALTERNATIVA: E

a) Camargo não pode ser denunciado por crime ambiental.ERRADO - Ele pode sim ser denunciado por crime ambiental. Tais crimes estão tipificados desde o art. 29 até art. 69 - A  da lei 9.605/ 98.

b) Camargo e a construtora podem ser denunciados por crime ambiental contra a administração da justiça. ERRADO - O crime em questão é ambiental e não contra a Adm. da Justiça, tipificados no título X, capítulo III do código penal.

c) Camargo pode ser denunciado por crime ambiental contra a flora. ERRADO - A narração dos fatos não encontra asilo nas elementares entre os artigos 38 a 53 da lei 9.605/ 98.

d) Camargo pode ser denunciado por crime ambiental de poluição. ERRADO - A narração dos fatos não encontra asilo nas elementares entre os artigos 54 a 61 da lei 9.605/ 98.

e) Camargo pode ser denunciado por crime contra a administração ambiental. CORRETO - ART. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
OBS.: CRIME PRÓPRIO, FORMAL E CABE SURSIS PROCESSUAL (suspenção condicional do processo).

Seção V

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

GABARITO E