Camargo, funcionário público, concede licença de instalação ...

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

A chefia invalidou, imediatamente, a licença concedida, além disso, não ficou demonstrado materialmente dano ambiental. Discordo do gabarito.

Letra E corretisima.

CRIME PARTICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

Conceder o funcionário público
licença, autorização ou permissão em
desacordo com as normas ambientais,
para as atividades, obras ou serviços cuja
realização depende de ato autorizativo do
Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e
multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo,
a pena é de três meses a um ano de
detenção, sem prejuízo da multa.
 

ALTERNATIVA: E

a) Camargo não pode ser denunciado por crime ambiental.ERRADO - Ele pode sim ser denunciado por crime ambiental. Tais crimes estão tipificados desde o art. 29 até art. 69 - A  da lei 9.605/ 98.

b) Camargo e a construtora podem ser denunciados por crime ambiental contra a administração da justiça. ERRADO - O crime em questão é ambiental e não contra a Adm. da Justiça, tipificados no título X, capítulo III do código penal.

c) Camargo pode ser denunciado por crime ambiental contra a flora. ERRADO - A narração dos fatos não encontra asilo nas elementares entre os artigos 38 a 53 da lei 9.605/ 98.

d) Camargo pode ser denunciado por crime ambiental de poluição. ERRADO - A narração dos fatos não encontra asilo nas elementares entre os artigos 54 a 61 da lei 9.605/ 98.

e) Camargo pode ser denunciado por crime contra a administração ambiental. CORRETO - ART. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
OBS.: CRIME PRÓPRIO, FORMAL E CABE SURSIS PROCESSUAL (suspenção condicional do processo).

Seção V

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

GABARITO E