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Q1963806 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.


O Colégio de Procuradores é composto por cinco procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.

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PORTARIA MPC Nº 48/2018- RI -MPC/SC

Art. 13. O Conselho Superior será composto por 5 (cinco) Procuradores do Ministério Público de Contas, escolhidos mediante eleição a ser regulamentada pelo Colégio de Procuradores, quando o número de membros do Ministério Público de Contas suplantar a referida composição

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