De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48...
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.
O Colégio de Procuradores é composto por cinco
procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.
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PORTARIA MPC Nº 48/2018- RI -MPC/SC
Art. 13. O Conselho Superior será composto por 5 (cinco) Procuradores do Ministério Público de Contas, escolhidos mediante eleição a ser regulamentada pelo Colégio de Procuradores, quando o número de membros do Ministério Público de Contas suplantar a referida composição
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