Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013,...

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;

 Lei n.º 12.846/2013

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. As sanções previstas pela lei são: 

• Multa administrativa, de até 20% do faturamento bruto da empresa
• Publicação das decisões condenatórias
• Suspensão ou proibição de contratar com o poder público
• Acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere

Alguns atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção são: 

• Oferecer, prometer ou dar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida a um agente público ou a terceiros ligados a ele
• Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer forma apoiar a execução de atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/13

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