De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis ...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-PA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |
Q1761821
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil,
as causas cíveis serão processadas e
decididas pelo juiz nos limites de sua
competência, ressalvado às partes o direito
de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Quanto a esse tema, é correto afirmar que