Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q311441
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação.