De acordo com o Código de Normas relativo aos Serviços Notar...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513600 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, efetuado o reconhecimento de filho socioafetivo, o oficial da serventia em que se encontra lavrado o assento de nascimento

procederá à averbação da paternidade, com comunicação ao juiz corregedor permanente.

submeterá com documentos ao órgão do Ministério Público e fará os autos conclusos ao juiz da circunscrição.

procederá à averbação da paternidade, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial.

procederá à averbação da paternidade, mediante despacho do juiz competente, independentemente de manifestação do Ministério Público.

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