Suponha que determinado estado da Federação pretenda institu...

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Q346515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346515 Direito Tributário

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado.

é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.

tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.

pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.

não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.

omente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.

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