Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que fo...

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Q1963841 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, entre os quais o chefe do Poder Executivo.

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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do TCU na Constituição Federal.

2) Base constitucional

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

Consoante o art. 71, I, da CF/88, compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Resposta: ERRADO.

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Errado

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; [ CONTA DE GOVERNO ]

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; [ CONTA DE GESTÃO ]

não julga as contas do chefe do executivo. Só faz apreciar

essa questão não seria errada? porque o TC apenas aprecia Ele não pode julgar as contas do chefe do executivo. Não?

TC emite PARECER dos chefes do executivo.

No caso dos estados Governadores: TCEMG emite parecer das contas do Zemônio. Quem julga é a ALMG.

No caso do Presidente: TCU emite parecer, quem julga é o Congresso Nacional.

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