Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que fo...
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, entre os
quais o chefe do Poder Executivo.
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Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca do TCU na Constituição Federal.
2) Base constitucional
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
Consoante o art. 71, I, da CF/88, compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Resposta: ERRADO.
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Comentários
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Errado
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; [ CONTA DE GOVERNO ]
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; [ CONTA DE GESTÃO ]
não julga as contas do chefe do executivo. Só faz apreciar
essa questão não seria errada? porque o TC apenas aprecia Ele não pode julgar as contas do chefe do executivo. Não?
TC emite PARECER dos chefes do executivo.
No caso dos estados Governadores: TCEMG emite parecer das contas do Zemônio. Quem julga é a ALMG.
No caso do Presidente: TCU emite parecer, quem julga é o Congresso Nacional.
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