Considera-se egresso, para fins da Lei de Execução Penal, o...
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Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244173
Direito Penal
Considera-se egresso, para fins da Lei de Execução Penal, o liberado em definitivo, a contar da saída do estabelecimento, pelo prazo de: