Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a reestimativa de receita com base da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00).

2) Base legal (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/00)

Art. 12.[...].

§ 1º. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.  É a transcrição literal do art. 12, § 1.º, da LC n.º 101/00.

Resposta: CERTO.

LRF. Art. 12. § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Reestimativa de Receita

• A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é o rito do processo orçamentário, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, o qual determina que o Poder Executivo envie o Projeto de Leio Orçamentária Anual (PLOA) ao Poder Legislativo (Congresso Nacional) com prerrogativas para reavaliar as estimativas de receitas. Entretanto, o parágrafo 1º, do art. 12 da LRF, estabelece que a reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal:
• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)Art. 12 [...]§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.