A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósi...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513640
Direito Tributário
A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional –
CTN, respectivamente, no que tange aos créditos tributários, modalidades de